Olá!

Inicialmente agradeço sua participação.

Acredito que o Doutor tenha partido do pressuposto de que a averbação da penhora se trata de ato facultativo e, portanto, não "necessário". Essa é, evidentemente, é uma forma de raciocínio válida.

Nada obstante, quando defendo a possibilidade, parto do pressuposto de que a averbação, muito embora, de fato, seja facultativa, possui utilidade prática, sendo necessária/possível a utilização da mesma para que traga efetividade (resultado prático) ao processo judicial.

Aliás, o objetivo da justiça gratuita é fazer com que o jurisdicionado hipossuficiente tenha as mesma possibilidades do que aquele que possui condições financeiras de litigar sem a benesse. Logo, se o jurisdicional que possui condições financeiras tem a opção de fazer a averbação da penhora , pagando os emolumentos devidos, essa mesma possibilidade, por equidade, também deve ser oportunizada ao hipossuficiente, mediante a isenção dos custos financeiros, com base no mencionado art. 98, inciso IX do CPC. De modo contrário, o hipossuficiente jamais poderia utilizar essa ferramenta, limitando o seu acesso à justiça, o que violaria a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXV da CF/88.

Olá!

Inicialmente agradeço sua participação.

Acredito que o Doutor tenha partido do pressuposto de que a averbação da certidão de admissão se trata de ato facultativo e, portanto, não "necessário". Essa é, evidentemente, é uma forma de raciocínio válida.

Nada obstante, quando defendo a possibilidade, parto do pressuposto de que a averbação, muito embora, de fato, seja facultativa, possui utilidade prática, sendo necessária/possível a utilização da mesma para que traga efetividade (resultado prático) ao processo judicial.

Aliás, o objetivo da justiça gratuita é fazer com que o jurisdicionado hipossuficiente tenha as mesma possibilidades do que aquele que possui condições financeiras de litigar sem a benesse. Logo, se o jurisdicional que possui condições financeiras tem a opção de fazer a averbação da certidão de admissibilidade da execução, pagando os emolumentos devidos, essa mesma possibilidade, por equidade, também deve ser oportunizada ao hipossuficiente, mediante a isenção dos custos financeiros, com base no mencionado art. 98, inciso IX do CPC. De modo contrário, o hipossuficiente jamais poderia utilizar essa ferramenta, limitando o seu acesso à justiça, o que violaria a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXV da CF/88.

Olá Dra. Lilianna.

Agradeço a participação.

Contudo, sou obrigado a discordar do seu comentário. Acredito que o acesso à justiça está sendo oportunizado; os jurisdicionados, como nunca, estão tendo maior acesso ao Poder Judiciário.

Evidente que o valor das custas processuais é elevado. Nada obstante, para os hipossuficientes, há a justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50.

Em minha perspectiva, entendo, ainda, que o elevado valor das custas processuais tem sua função, na exata medida em que desestimula as chamadas "aventuras jurídicas".

Att.: